Este Termos e Condições Gerais regula a contratação do Curso e o acesso do Aluno à Plataforma.

Antes de contratar o Curso e acessar a Plataforma, certifique-se de que você compreendeu todas as condições estabelecidas neste Termo (“Termo”).

Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio, por meio dos canais de atendimento divulgados pela Aristo. Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termo, você poderá aderir ao Termo. Você somente poderá utilizar a Plataforma caso aceite integralmente este Termo.

A utilização da Plataforma implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todas as condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão deste instrumento, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Definições.

Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:

(a) “Aluno”: é o indivíduo que contrata os Cursos da Aristo e passa a ter acesso à Plataforma, sendo identificado por login e senha individuais;

(b) “Aristo”: significa a JJ Concursos Médicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.139.682/0001-08;

(c) “Curso”: significa o curso oferecido pela Aristo ao Aluno, cujas características específicas estão descritas no Anexo I – Características específicas do Curso.

(d) “Grupo Primum” significa o conjunto de empresas formadas pela Aristo e a Primum, entre outras;

(e) “Plataforma”: é a plataforma eletrônica da Aristo por meio da qual o Aluno terá acesso ao Curso;

(f) “Primum” significa a Primum Ensino Superior em Ciências Humanas e da Saúde Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 18.634.348/0001-04; 

(g) “Política de Privacidade”: é o conjunto de regras que disciplina a coleta e a utilização de dados pessoais do Aluno e que está disponível no website das empresas do Grupo Primum.

Ao contratar a Plataforma e aderir a este Termo, o Aluno adere também à Política de Privacidade do Grupo Primum.

2. CONTRATAÇÃO DO CURSO E USO DA PLATAFORMA

2.1. Contratação do Curso.

As características específicas do Curso contratado pelo Aluno, incluindo preço, forma de pagamento, garantias, política de cancelamento, entre outras condições comerciais estão detalhadas no Anexo I – Características Específicas do Curso.

2.2. Material didático do Curso.

O Curso é formado por um material didático organizado especificamente pela Aristo e composto pelos seguintes produtos:

(a) guias Pareto em formato PDF de conteúdo didático pertinente ao Curso e desenvolvidas pelos prestadores de serviço da Aristo, segundo a sua discricionariedade e critérios exclusivos;

(b) mapas mentais em formato PDF desenvolvidos conforme a estratégia delineada pela Aristo para o direcionamento e máximo aproveitamento do estudo pelos Alunos.

2.3. Atividades que compõem o Curso.

Além da disponibilização do material didático, a Aristo compromete-se entregar ao Aluno as seguintes atividades, que compõem o conteúdo do Curso:

(a) exposições gravadas sobre os assuntos considerados mais relevantes pela Aristo através da análise de editais dos principais concursos de residência médica do Brasil;

(b) transmissões ao vivo, sendo estas compreendidas como reuniões online, realizadas simultaneamente com todos os alunos matriculados no Curso, através de ferramenta selecionada e divulgada pela Aristo. Caso o Aluno não possa participar da reunião online, o Aluno poderá acessar o conteúdo da reunião gravada na Plataforma;

(c) banco online com questões de concursos anteriores e flashcards autorais, dentro da Plataforma da Aristo.

2.4. Acesso à Plataforma.

O Aluno terá acesso à Plataforma após a conclusão do seu cadastro na Plataforma, mediante a apresentação das informações e documentos solicitados pela Aristo.

2.5. Início do Curso.

Cada Curso terá uma data de início específica, que será divulgada oportunamente pela Aristo na Plataforma ou nos canais de comunicação oficiais da Aristo.

2.6. Liberação do material didático e das atividades que compõem o Curso.

O material didático e as demais atividades que compõem o Curso serão liberadas pela Aristo gradativamente ao longo do Curso, não havendo uma regra pré-estabelecida.

2.7. Encerramento do acesso ao Curso e à Plataforma.

Desde que o Aluno esteja cumprindo todas as suas obrigações previstas neste instrumento, incluindo as obrigações de pagamento, o Curso e a Plataforma estarão disponíveis ao Aluno durante o prazo contratado, observado que o acesso ao Curso e à Plataforma, incluindo o material didático, será encerrado em caráter definitivo na data indicada no Anexo I – Características Específicas do Curso.

2.8. Compromisso acadêmico do Aluno.

A fim de honrar com as obrigações e responsabilidades assumidas neste Termo, o Aluno compromete-se em empenhar o seu melhor esforço, bem como em atender prontamente a todas as orientações traçadas pela Aristo para que sejam atingidos os objetivos delineados na estratégia inicial da metodologia.

2.9. Condutas proibidas na utilização da Plataforma. 

O Aluno se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termo e na legislação pertinente, o Aluno obriga-se a não praticar as seguintes condutas:

(a) permitir, de qualquer modo, que outras pessoas acessem a Plataforma usando os seus dados de login e senha, uma vez que os dados do Aluno são individuais, pessoas e intransferíveis;

(b) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado na Plataforma;

(c) realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções da Plataforma;

(d) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à Plataforma;

(e) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;

(f) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Aluno não possui autorização de acesso;

(g) causar danos, interferir ou perturbar outros usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;

(h) corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;

(i) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados da Aristo e/ou de quaisquer usuários ou terceiros;

(j) interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da
Plataforma; e

(k) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma.

2.10. Dados de usuário e acesso à Plataforma. 

O Aluno deverá zelar pelo sigilo e uso exclusivo, em caráter pessoal, individual e intransferível, de seu nome de usuário e senha de acesso à Plataforma, sendo do Aluno a responsabilidade por eventual uso indevido ou prejuízo daí decorrente, a qualquer título e a qualquer tempo.

2.10.1. Bloqueio preventivo. 

Fica reservado à Aristo o direito de bloquear totalmente o acesso do Aluno à Plataforma caso seja identificado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade da Plataforma.

2.11. Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos na Plataforma. 

O Aluno é responsável por todas as informações enviadas através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, inclusive em chats e campos para comentários, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade
intelectual.

2.12. Comunicações com o Aluno. 

O Aluno declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados no ato de contratação do Curso são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão do acesso ao Curso e à Plataforma. O Aluno reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao Curso e à Plataforma, inclusive em relação a eventual reajuste de preços, avaliações ou demais atividades relacionadas ao Curso.

3. PREÇO E PAGAMENTO

3.1. Preço. 

Para ter acesso à Plataforma, o Aluno deverá escolher um dos cursos disponíveis e pagar o valor indicado no momento de contratação. O Anexo I – Características Específicas do Curso detalha as condições comerciais do Curso indicado no preâmbulo deste instrumento.

3.2. Forma de pagamento. 

No momento da contratação da Plataforma, o Aluno deverá escolher a forma de pagamento, observadas as modalidades de pagamento disponibilizadas.

3.2.1. Atraso no pagamento. 

Em caso de atraso no pagamento, o valor em atraso poderá ser acrescido de:

(a) multa de 2% (dois por cento); 

(b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die; bem como 

(c) correção monetária calculada com base na variação do IPCA/IBGE ou outro índice de correção monetária que reflita a inflação do período e venha a substituí-lo, desde a data de inadimplemento até a data de pagamento.

3.2.2. Protesto e inscrição em órgãos de proteção ao crédito. 

Após ter sido devidamente notificado, caso o Aluno não regularize os débitos em aberto, a Aristo poderá providenciar o protesto do boleto ou título que não tiver sido pago pelo Aluno, bem como poderá comunicar aos órgãos de proteção de crédito (SPC e SERASA) o inadimplemento do Aluno, estando a exigência do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor suprida por esta disposição.

3.2.3. Suspensão de acesso à Plataforma. 

Em caso de inadimplência do Aluno por mais de 5 (cinco) dias após ter sido informado a esse respeito, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso até que seja regularizada a situação do Aluno.

3.2.4. Custos com a cobrança. 

Na hipótese de cobrança judicial do débito do Aluno, o Aluno deverá reembolsar todas as despesas, custas, honorários advocatícios e outros encargos incorridos para cobrança do valor em atraso.

3.3. Obrigação de pagamento mesmo em caso de não utilização da Plataforma. 

A obrigação da Aristo é considerada integralmente cumprida com a liberação do acesso do Aluno à Plataforma e aos materiais e atividades que compõem o Curso. A não utilização da Plataforma pelo Aluno, por qualquer razão, não pode ser imputada à Aristo e não eximirá o Aluno do pagamento dos valores devidos tendo em vista que os serviços foram integralmente disponibilizados ao Aluno. Da mesma forma, no caso de contratação da modalidade “até a aprovação”, a obrigação do Aluno de realizar o pagamento do valor integral devido subsiste mesmo em caso de aprovação do Aluno antes da conclusão dos pagamentos das parcelas devidas, não sendo devido qualquer tipo de reembolso ao Aluno.

3.4. Alocação do preço. 

Para fins contábeis, o preço será alocado na proporção de 50% (cinquenta por cento) aos produtos descritos na Cláusula 2.2 (material didático) e 50% (cinquenta por cento) aos serviços descritos na Cláusula 2.3 (atividades do Curso).

4. PROMOÇÕES E DESCONTOS

4.1. Promoções e descontos. 

A Aristo, a qualquer tempo e sob sua exclusiva liberalidade, poderá ofertar descontos promocionais aos Alunos. O prazo de validade de qualquer oferta promocional realizada pela Aristo será fixado segundo os critérios exclusivos a serem definidos pela Aristo. 

4.2. Divulgação. 

Os descontos ofertados pela Aristo serão divulgados por meio da criação de links, códigos de desconto promocional ou qualquer outra ferramenta de acesso criada segundo os critérios e conveniência da Aristo. A oferta de desconto disponibilizada aos Alunos não altera os termos e disposições deste Termo.

4.3. Caráter personalíssimo. 

Os descontos eventualmente autorizados pela Aristo possuem natureza discricionária e personalíssima em relação a cada Aluno, não podendo ser cedido a terceiros pelos Alunos. 

4.4. Impossibilidade de acesso e limitação de responsabilidade. 

A impossibilidade de acesso pelo Aluno a qualquer dos descontos promocionais oferecidos pela Aristo, por qualquer razão, não poderá ser objeto de qualquer reclamação ou demanda em face da Aristo.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1. Tratamento de dados pessoais. 

Para disponibilizar o acesso à Plataforma e cumprir suas obrigações previstas neste Termo e na legislação aplicável, a Aristo coletará e realizará o tratamento de dados pessoais do Aluno. Ao acessar a Plataforma, o Aluno expressamente adere à Política de Privacidade e consente e autoriza as empresas do Grupo Primum a realizarem o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades determinadas e previstas na Política de Privacidade e de acordo com os termos e condições detalhados neste instrumento e na Política de Privacidade.

5.2. Dados pessoais coletados. 

Os dados pessoais do Aluno coletados incluem, mas não se limitam a, nome, data de nascimento, CPF, RG, endereço, números de telefone para contato, e-mail, imagem, filiação, responsável legal, estado civil, naturalidade, nacionalidade, gênero, cor/raça, país de origem, profissão, dados de identificação profissional, além de dados obrigatórios solicitados por autoridades governamentais. 

5.3. Bases legais do tratamento de dados pessoais. 

O tratamento de dados pessoais pela Aristo poderá ser realizado com fundamento em diferentes bases legais, incluindo as seguintes: 

(a) execução de contrato e/ou exercício regular de direitos em contratos de prestação de serviços educacionais; 

(b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; 

(c) consentimento, quando exigido nos termos da lei aplicável; 

(d) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; 

(e) proteção ao crédito; e 

(f) interesse legítimo da Aristo, observados os direitos do Aluno.

5.4. Finalidade. 

Os dados pessoais coletados serão tratados para as seguintes finalidades: 

(a) fornecimento de serviços educacionais, em conformidade com este Termo; 

(b) promoção dos interesses legítimos da Aristo e de seus parceiros; 

(c) proteção dos interesses do Aluno ou de terceiros, inclusive por questões de segurança, saúde pública e outros riscos de dano; 

(d) cumprimento de obrigação legal, contratual, regulatório ou para exercício de direitos relacionados; 

(e) comunicação de oferta de produtos e serviços, inclusive das demais empresas do Grupo Primum e empresas parceiras; 

(f) melhorar e personalizar os serviços oferecidos; e 

(g) proteção ao crédito, em caso de atraso ou inadimplência do Aluno ou para oferecimento de soluções de pagamento ao Aluno.

5.5. Compartilhamento de dados pessoais. 

Observadas as bases legais e as finalidades descritas acima, o Aluno autoriza expressamente a Aristo a compartilhar seus dados pessoais obtidos em decorrência deste Termo e do acesso à Plataforma com: 

(a) controladas, controladoras e/ou sociedades sob controle comum da Aristo, sejam elas sediadas em território nacional ou estrangeiro; 

(b) prestadores de serviços contratados pela Aristo, incluindo, mas não se limitando a escritórios de advocacia e serviços de comunicação ou marketing, serviços de cobrança e proteção ao crédito; 

(c) fornecedores de sistemas ou plataformas de software; e 

(d) autoridades governamentais.

5.6. Anonimização. 

Sempre que possível, a Aristo deverá anonimizar os dados pessoais dos Alunos compartilhados com terceiros. Após a anonimização dos dados pessoais, a Aristo poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse. O Aluno declara ciência de que os dados fornecidos pelo Aluno, uma vez anonimizados, não são considerados dados pessoais nos termos da legislação aplicável.

5.7. Segurança. 

A Aristo envidará esforços razoáveis e adotará as medidas técnicas e administrativas de segurança usuais para garantir a adequada proteção dos dados pessoais do Aluno. O Aluno, por sua vez, deverá seguir as orientações de segurança transmitidas pela Aristo, não devendo compartilhar suas senhas nem qualquer dado pessoal com terceiros, em hipótese alguma.

5.8. Exercício de direitos. 

O Aluno poderá a qualquer momento, exercer os direitos previstos na legislação aplicável à proteção de dados pessoais, tais como solicitar informações relacionadas a seus dados pessoais, requerer atualização ou complementação de dados, portabilidade, eliminação, dentre outros. Todas as solicitações devem ser feitas por escrito.

5.9. Armazenamento de dados pessoais. 

Após o encerramento da relação entre as partes, a Aristo poderá manter os dados pessoais do Aluno armazenados para fins de auditoria, para dar cumprimento a obrigações legais e para preservação de direitos.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. Obrigação de meio. 

A obrigação da Aristo de auxiliar o Aluno com seus estudos é de meio, e não de resultado.

6.2. Limitação de responsabilidade. 

O Aluno reconhece e aceita que a Aristo não é e não será responsável:

(a) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável da Aristo;

(b) por qualquer dano sofrido pelo Aluno em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma, desde que em cumprimento deste Termos, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;

(c) por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma;

(d) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com o Aluno, incluindo, mas sem limitação: 

(e) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso do Aluno ou o uso do Curso serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Aluno;

(f) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa; e

(g) por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao Aluno o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.

6.3. Limite máximo de indenização. 

Nas hipóteses em que a Aristo seja considerada responsável por danos comprovadamente causados ao Aluno, a indenização devida estará limitada ao valor total pago pelo Aluno à Aristo.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Ausência de transferência de direitos de propriedade intelectual. 

O Aluno reconhece e aceita que este Termo não lhe confere nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre a Plataforma e/ou qualquer funcionalidade, conteúdo ou material disponibilizado por meio da Plataforma, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdo de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados ao Curso ou ao Grupo Primum e seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados na Plataforma. O Aluno reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer
uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade do Grupo Primum ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos ao Grupo Primum, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular.

7.2. Não divulgação de materiais da Plataforma a terceiros. 

O Aluno obriga-se a não copiar, distribuir, reproduzir e compartilhar com terceiros, total ou parcialmente, qualquer material do Curso, eletrônico ou impresso, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da legislação aplicável, por violação da propriedade intelectual, devendo todo material referido ser utilizado exclusivamente em âmbito privado pelo Aluno.

7.3. Aulas gravadas. 

A Aristo disponibilizará ao Aluno gravações de conteúdos de cunho educacional. O Aluno reconhece que os conteúdos e demais atividades realizadas são protegidas pela legislação aplicável aos direitos autorais. O Aluno se obriga a não fornecer a terceiros quaisquer acessos ao ambiente onde os conteúdos e os materiais estiverem sendo disponibilizados, e a não oferecer cópias deste material sem prévia e expressa autorização da Aristo.

7.4. Direitos de imagem do Aluno. 

Se o Aluno vier a participar de atividades online, chats ou outras formas interativas disponíveis na Plataforma, o Aluno concorda que a Aristo poderá usar sua imagem, som de voz e nome, de forma gratuita, para fins de disponibilização de informações e conteúdo na Plataforma, bem como para promoção de atividades do Grupo Primum. Em nenhuma hipótese a imagem do Aluno poderá ser utilizada de maneira contrária à moral, aos bons costumes ou à ordem pública.

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1. Vigência. 

Este Termo vigorará desde a data de adesão do Aluno e permanecerá em vigor até o encerramento do acesso do Aluno à Plataforma.

8.2. Desistência do Curso por iniciativa do Aluno. 

O Aluno poderá desistir do Curso mediante comunicação via e-mail ou outro mecanismo disponível dentro da Plataforma, observados os prazos e condições previstos no Anexo I – Características Específicas do Curso.

8.3. Encerramento do acesso do Aluno à Plataforma por iniciativa da Aristo. 

A Aristo poderá encerrar antecipadamente o acesso do Aluno à Plataforma e, portanto, ao Curso, nas seguintes hipóteses: 

(a) Em caso de descumprimento deste Termo ou da legislação aplicável por parte do Aluno, não sanado no prazo de cura previsto neste Termo ou, caso não haja prazo específico, em até 5 (cinco) dias a partir da data de recebimento de comunicação a esse respeito;

(b) Em caso de desrespeito a algum membro do time Aristo, difamação da Plataforma e comentários impróprios em qualquer dos meios de comunicação (como comentários na Plataforma e redes sociais); e

(c) Em razão da inadimplência pelo Aluno por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

8.3.1. Consequências. 

Nas hipóteses previstas nos itens (a) a (b) da Cláusula 8.3, o Aluno ficará obrigado a pagar todas as parcelas vencidas até a data de encerramento do acesso à Plataforma, acrescido de uma multa correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo das parcelas vincendas, se houver parcelas vincendas. Nesses casos, o Aluno concorda ainda que não terá direito a qualquer tipo de reembolso de valores pagos anteriormente, inclusive caso o Aluno já tenha realizado o pagamento de 100% do preço devido.

8.4. Sobrevivência. 

Em qualquer hipótese de encerramento do acesso do Aluno à Plataforma, continuarão a ser aplicáveis as obrigações de proteção de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados pessoais e obrigação de indenizar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento deste instrumento ou da legislação aplicável, que sobreviverão: 

(a) pelos prazos previstos neste Termo; ou 

(b) se não houver prazos específicos previstos neste Termo, 

(c) pelos prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis, ou 

(d) caso ocorra por último, até que a pretensão em questão seja satisfeita, desde que o respectivo processo de satisfação tenha sido iniciado dentro do prazo prescricional e/ou decadencial aplicável.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Vinculação. 

Este Termo obriga o Aluno e a Aristo, assim como seus respectivos sucessores ou cessionários autorizados, a qualquer título, a qualquer tempo.

8.2. Revisões ou atualizações. 

A Aristo poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo. Fica estabelecido que as novas versões do Termo entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Aluno somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações.

8.3. Cessão. 

O Aluno não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo, salvo com a expressa e prévia anuência da Aristo. A Aristo, por sua vez, poderá, a seu exclusivo e discricionário critério, ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Termo a quaisquer de seus sócios, diretos ou indiretos, sociedades sob controle comum ou sociedades na qual detenha participação societária. A Aristo poderá ainda ceder os direitos de crédito oriundos deste Termo a terceiros, sem a necessidade de prévia comunicação ao Aluno, estando desde já autorizado pelo Aluno.

8.4. Notificações. 

Todos os avisos e notificações relacionados a este Termo e ao uso da Plataforma deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados:

(a) se para a Aristo, para os canais de atendimento da Aristo informados na Plataforma; e 

(b) se para o Aluno, ao endereço físico, eletrônico e/ou celular constante de seu cadastro na Plataforma e/ou por meio de alertas na área do aluno da Plataforma. Os referidos avisos e notificações terão validade se enviados por escrito (incluindo eletronicamente) e por qualquer meio que permita comprovar o respectivo recebimento.

8.5. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. 

O Aluno declara e concorda expressamente que: 

(a) o não exercício pela Aristo, ou o atraso no exercício, de qualquer direito que lhe seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício desse direito; 

(b) a renúncia, pela Aristo, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e 

(c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste Termo não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas.

8.6. Tributos. 

Exceto se previsto expressamente de forma diversa neste instrumento, os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência do uso da Plataforma, existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.

8.7. Foro. 

Fica eleito como foro para resolução de controvérsias oriundas da relação jurídica criada por este Termo a comarca da cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
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Data da última atualização: 15 de julho de 2024